TST - AIRR - 551/2002-013-10-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. CAESB. PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS/97. REESTRUTURAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta Corte vem pacificando o entendimento de que a reestruturação do PCCS/97 da Caesb não importou em alteração contratual lesiva aos empregados, pois houve participação da entidade sindical, não se vislumbrando ofensa ao artigo 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51 do TST, pois, apesar de suprimidas as promoções por antigüidade e merecimento, ficou resguardada a progressão funcional por meio de processo seletivo interno, pela necessidade de preenchimento de vagas e por maturidade profissional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2002-013-10-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, caesb.

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