TST - ED-AIRR - 695/2005-015-02-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 695/2005-015-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›