TST - AIRR - 946/2004-008-10-40


18/mar/2008

HORAS EXTRAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - GERENTE ART. 62, II, DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO SÚM U LA Nº 126/TST Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional exara entendimento contrário ao pr e tendido pelo Recorrente. O acórdão afastou o enquadramento do Reclamante na previsão do artigo 62, II, da CLT, identificando a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão na Súm u la n° 126 desta Co r te. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 946/2004-008-10-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras negativa de prestação jurisdicional, gerente art, 62, ii, da clt.

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