TST - RR - 1199/2001-079-15-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Não pode a EC 28/2000, ao criar prazo prescricional, alcançar pretensões nascidas antes de sua vigência, de sorte que a prescrição qüinqüenal somente poderia atingir direitos surgidos após a vigência da referida emenda constitucional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1199/2001-079-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, trabalhador rural, emenda constitucional 28/2000.

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