TST - RR - 1342/2003-006-09-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais (Orientação Jurisprudencial 354 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2003-006-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, art, 71, § 4º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›