TST - RR - 656/2004-221-04-00


26/set/2008

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9º DA LEI 7.238/84. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao prazo do aviso prévio. Por isso, incide na espécie a orientação expressa na Súmula 297 do TST. MOTORISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Tribunal TST
Processo RR - 656/2004-221-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos indenização adicional, art, 9º da lei 7.238/84.

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