TST - RR - 1561/2002-002-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794). Por outra face, impossível o conhecimento da revista, quando apresentado dispositivo não prequestionado (Súmula 297/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1561/2002-002-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cerceamento do direito de defesa, nulidade do laudo pericial.

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