TST - RR - 1357/2003-007-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A OJ-SBDI-I n.º 363 consolidou o entendimento de que mesmo a existência de culpa do empregador não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento do imposto de renda. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1357/2003-007-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, responsabilidade pelo pagamento.

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