TST - RR - 1883/2005-462-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MISERABILIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o Sindicato, atuando como substituto processual, faz jus aos honorários advocatícios, desde que os substituídos preencham os requisitos legais para a sua percepção. Precedentes. A OJ-SBDI-In.º305 define os dois requisitos concomitantens necessários para a percepção dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Tribunal TST
Processo RR - 1883/2005-462-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, sindicato, substituto processual.

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