TST - RR - 34975/2002-900-06-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPAR A ÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MULTA POR AGRAVO MANIFEST A MENTE INFUNDADO. Aparente afronta ao artigo 37, XIII, da Constituição da República, por possivel má-aplicação, dá ensejo ao provimento do agravo de instrumento, nos te r mos do art. 3º da Resolução Adm i nistrativa n.º 928/2003.

Tribunal TST
Processo RR - 34975/2002-900-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, equipar a ção salarial.

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