TST - RR - 689112/2000


26/set/2008

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Nesse sentido, o art. 793 da CLT estabelece a atuação da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição, apenas na hipótese de ausência dos representantes legais do menor de 18 anos. A Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 112, dispõe sobre a intervenção do Ministério Público do Trabalho junto aos Tribunais Regionais nos litígios que envolvam interesses de menores e de incapazes. (RR-622688/2000.0, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/09/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2005).

Tribunal TST
Processo RR - 689112/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto pelo reclamante, nulidade do processo por ausência de intervenção do ministério público, nesse sentido, o art.

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