TST - ED-ED-AIRR - 611/2001-010-04-41


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Encontrando-se as razões produzidas nos embargos de declaração dissociadas, por completo, dos fundamentos adotados no acórdão ora embargado, justifica-se a condenação da embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 611/2001-010-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, vícios, inexistência.

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