TST - RR - 1063/2005-281-04-00


26/set/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO INSALUBRE. ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78. Resta indevido o pagamento de adicional de insalubridade, quando decorrente da simples constatação por laudo pericial, pois, necessário se faz que determinada atividade esteja expressamente classificada como insalubre, na norma administrativa elaborada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego. Não estando as atividades de pedreiro, relativas ao transporte de argamassa e cimento, amoldadas nas relacionadas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, não podem portanto, ser classificadas como de fabricação e manuseio de álcalis cáustico. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1063/2005-281-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional de insalubridade, atividade classificada como insalubre, anexo 13 da nr 15 da portaria nº 3.214/78.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›