TST - RR - 1093/2003-053-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O Regional, ao julgar os reclamantes carecedores do direito de ação, sob o fundamento de que não demonstraram ter firmado o termo de adesão a que alude o artigo 4º da Lei Complementar nº 110/01, violou o artigo 3º do CPC, pois esta Corte tem reiteradamente decidido que a assinatura do referido documento não é formalidade essencial para se postularem as diferenças da multa de 40% do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1093/2003-053-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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