TST - RR - 509/2002-004-20-00


26/set/2008

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA Nº 368, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, II, no sentido de que é do empregador a obrigação do recolhimento de parcela correspondente ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o empregador. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 509/2002-004-20-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos descontos previdenciários, súmula nº 368, ii, do tribunal superior do trabalho, o tribunal superior do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›