TST - RR - 627/1998-008-02-00


26/set/2008

VALES-TRANSPORTE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215 DA DSBDI1 Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 95.247/87, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627/1998-008-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vales-transporte, necessidade, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›