TST - RR - 691/2006-004-24-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL. Esta Corte segue orientação idêntica à do Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição Federal, no sentido de que, considerando o teor do art. 150, IV, da Constituição da República, é inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal (ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003). Assim, estão revogados os arts. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis nºs 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Precedentes desta Corte. Arestos inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 691/2006-004-24-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição sindical rural penalidade pecuniária aplicável na hipótese de atraso, art, 600 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›