TST - RR - 91/2004-077-15-00


26/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU CONTRARIEDADE À SUMULA DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSDIDIÁRIA. O artigo 896, § 6º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, apenas quando demonstrada contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu na hipótese em exame. No caso concreto, verifica-se que o único texto constitucional indicado, 5º, II, revela-se genérico, porque a violação somente se verifica a partir da constatação de ofensa a outra norma, o que poderia acarretar, se houvesse, desrespeito reflexo ou indireto.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2004-077-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, artigo 896, § 6º, da clt, não demonstrada a violação de dispositivo da constituição federal ou.

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