TST - RR - 801/2006-007-07-00


26/set/2008

BANESPA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO PELO IGP-DI. RECLAMANTES QUE NÃO ADERIRAM AO NOVO PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (FUNDO PRÉ-75). NORMA REGULAMENTAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . O Tribunal Regional concluiu que a complementação da aposentadoria dos reclamantes não pode ser deferida pelo IGP-DI, uma vez que decorreu de norma contratual, cuja interpretação é restrita. Afastou a suposta violação ao princípio da isonomia, porque os reclamantes não aderiram ao novo plano de aposentadoria (FUNDO PRÉ-75), regulado por ordenamento diferente. Nesse passo, o recurso não merece conhecimento, uma vez que amparado num único aresto inespecífico, porquanto aborda questões não examinadas pelo Regional. Incidentes os termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 801/2006-007-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos banespa, diferenças de complementação de aposentadoria, correção pelo igp-di.

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