TST - RR - 378/2002-007-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO - FALTA DE ANOT A ÇÃO NA CTPS - ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT A falta de anotação na CTPS da at i vidade externa não é despida de conseqüências jurídicas, para fins do art. 62, I, da CLT. A omissão poderá modificar, em favor do e m pregado, o ônus da prova em juízo. In casu , o Eg. Tribunal Regional não noticia a produção de nenhuma prova de que o Reclamante exercia atividade externa, não compatível com a fixação de horário de trab a lho e controle da jorn a da. Assim, o conhecimento do Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula nº 126/TST, que veda o reexame f á tico-probatório nesta instância e x traord i nária. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 378/2002-007-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista hora extra, trabalho externo, falta de anot a ção na ctps.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›