TST - RR - 1198/2005-136-15-00


26/set/2008

PROFESSOR. SALÁRIO/HORA CALCULADO DE ACORDO COM PREVISÃO CONSTANTE DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 51/98. O apelo não reúne condições de conhecimento, pois a violação de lei apontada não foi objeto de debate perante o Regional, atraindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Por sua vez, divergência jurisprudencial trazida a confronto também não viabiliza o processamento da revista, pois os paradigmas ofertados são inespecíficos. Incidência das Súmulas nº 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional concluiu que, sendo a reclamante remunerada por hora/aula, não poderia ser considerado o somatório das horas-aula como contendo o DSRs. O único aresto apontado como divergente é inespecífico, porque, embora examine o tema, não enfrenta a mesma premissa fática debatida no Regional, pois refere-se a professor que recebe salário mensal e não à hipótese em que ele é remunerado por hora/aula, conforme reconhecido pela decisão regional. Incidência das Súmulas nº 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido . DIFERENÇAS SALARIAIS. BIÊNIOS. O recurso interposto mostra-se desfundamentado, não logrando desafiar a barreira do conhecimento, pois, em seu apelo, o reclamado não aponta violação de lei nem divergência jurisprudencial aptas a impulsionar o conhecimento do recurso de revista, na forma que preceitua o artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2005-136-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos professor, salário/hora calculado de acordo com previsão constante do edital de, lei complementar municipal nº 51/98.

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