TST - RR - 1198/2000-081-15-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO MAIS O ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. A decisão recorrida adotou a tese consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, nos seguintes termos: "Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei n.º 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei n.º 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1198/2000-081-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, supressão, impossibilidade.

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