TST - RR - 1981/2003-342-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% do saldo do FGTS, decorrentes da aplicação dos índices inflacionários ex- purgados pelos planos econômicos, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, a partir de 30/06/2001, salvo na hipótese de comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que re- conheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Decisão recorrida contrária à disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Reclamação trabalhista ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, sem que haja notícia de ação proposta na Justiça Federal, afastado o óbice da prescrição e amparado nos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, condenar a reclamada a pagar aos reclamantes as diferenças de multa de 40% do saldo da conta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1981/2003-342-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts decorrentes das diferenças dos expurgos, prescrição.

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