TST - RR - 99/2004-018-04-00


26/set/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONCURSO PÚBLICO. Esta Corte Superior posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1). Se não houve a ruptura contratual pela jubilação da reclamante, apenas existiu um único contrato de trabalho, não se verificando a nulidade do período posterior à aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público. Não há, pois, falar em afronta ao art. 37, inciso II, da Carta Magna e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, considerando que esses dispositivos não tratam da hipótese de continuidade de prestação de serviços pelo servidor público, após a aposentadoria espontânea, mas de ingresso nos quadros da Administração Pública, não sendo esse o caso em apreço.

Tribunal TST
Processo RR - 99/2004-018-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos vínculo de emprego, continuidade da prestação de trabalho em período posterior à aposentadoria, concurso público.

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