TST - RR - 380/2006-351-11-00


26/set/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 363 do TST, pacificou entendimento de que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 380/2006-351-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a jurisprudência desta corte,.

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