TST - RR - 406/2003-109-08-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada . Não se encontra, portanto, prescrita a ação trabalhista ajuizada menos de dois anos da edição da Lei Complementar nº 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 406/2003-109-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›