TST - RR - 593/2002-002-04-00


26/set/2008

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO A APOSENTADOS QUE PERCEBIAM A PARCELA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. A supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, determinada pelo Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. A decisão está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1 (antiga Orientação Jurisprudencial nº 250 da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 593/2002-002-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos auxílio-alimentação, caixa econômica federal, supressão do benefício a aposentados que percebiam a parcela na.

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