TST - RR - 605/2005-101-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DEPÓSITO RECURSAL INCOMPLETO. DESERÇÃO. VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso ordinário, porque deserto, quando a reclamada não efetua o depósito recursal no valor mínimo legal fixado na época, tampouco efetua o depósito de modo a alcançar a integralidade do valor da condenação, incluído o importe atinente à contribuição previdenciária. Ora, a contribuição previdenciária decorre de imposição de ofício, prevista em lei e, quando fixada em valor líquido, deve ser considerada para a fixação do depósito recursal devido, na medida em que ele tem como parâmetro o valor integral da condenação. Não se configurou, portanto, ofensa aos dispositivos da Constituição Federal indicados, considerado que o direito ao contraditório e à ampla defesa tem seu exercício assegurado segundo os meios e recursos previstos em lei.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2005-101-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, depósito recursal incompleto.

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