TST - RR - 792/2003-105-15-00


26/set/2008

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A Lei Complementar nº 110/2001 universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários. A inexistência de prova de decisão judicial e de adesão dos reclamantes ao termo de acordo firmado com a CEF não torna, assim, indevidas as diferenças em questão, porquanto essas foram reconhecidas a todos os trabalhadores que possuíam saldo na conta vinculada à época dos expurgos inflacionários ora deferidos, em face dos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 110/2001. Desta feita, conforme disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, deve-se reconhecer a responsabilidade do empregador pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária, ante os expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 792/2003-105-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos diferenças da multa do fgts, expurgos inflacionários, ausência do termo de adesão.

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