TST - RR - 1038/2006-022-06-00


26/set/2008

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional encontra-se em harmonia com os termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, tanto por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST), quanto por violação a lei ou à Constituição Federal, uma vez que o processo de pacificação da jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1038/2006-022-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos administração pública, responsabilidade subsidiária, a decisão do regional.

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