TST - RR - 840/2003-221-02-00


26/set/2008

MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTE DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Decisão recorrida contrária à disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Reclamação trabalhista ajuizada dentro do prazo prescricional de dois anos da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, sem que haja notícia de ação proposta na Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido para, afastado o óbice da prescrição e com amparo nos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as diferenças de multa de 40% do saldo da conta do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2003-221-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa de 40% do fgts decorrente das diferenças dos expurgos, prescrição, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›