TST - RR - 842/2005-028-02-00


26/set/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público sem a prévia realização de concurso, na forma preconizada no art. 37, inciso II e § 2º do Texto Constitucional. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, produz efeitos jurídicos limitados ao pagamento de salários e depósitos de FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 842/2005-028-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›