TST - RR - 955/2005-109-15-00


26/set/2008

RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1 DO TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). O reclamante ajuizou a ação quando já decorrido o biênio que teve início com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, motivo por que se verifica a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2005-109-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos rito sumaríssimo, fgts, multa de 40%.

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