TST - RR - 1067/2003-068-01-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CPC. A embargante opôs embargos de declaração para apreciação de que a guia de depósito recursal se encontrava sendo protocolizado com fulcro na Lei nº 9.800/1999 . O Regional afirmou que a guia de fls. 95 não se refere a qualquer fax . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. JUNTADA TARDIA DO ORIGINAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.800/99. O recurso ordinário não foi interposto por fac-símile. A previsão de juntada dos originais em Juízo no prazo de cinco dias da data do término do prazo recursal, a teor do art. 2º da Lei nº 9.800/99, pressupõe que o recurso tenha sido apresentado por fac-símile ou outro meio similar. Portanto, se a hipótese dos autos não é a prevista na Lei nº 9.800/99, não se evidencia afronta aos arts. 1º, 2º, nem contrariedade à Súmula nº 367 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2003-068-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade do julgado regional por negativa de prestação, o tribunal a quo.

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