TST - RR - 1438/2003-462-02-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Prevê a Orientação Jurisprudencial nº 344 DA SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). Portanto, ajuizada a reclamação trabalhista antes de decorrido o biênio prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, contado da edição da Lei Complementar nº 110/2001 (30/06/2001), não há prescrição bienal a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 1438/2003-462-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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