TST - RR - 3608/2004-051-11-00


26/set/2008

AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Constatada a irregularidade da contratação da reclamante, efetivada após a Constituição Federal de l988, por ausência de concurso público, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público, na forma preconizada no art. 37, inciso II e § 2º do Texto Constitucional. No caso, impõe-se a declaração de nulidade do contrato que, em conseqüência, nos termos da Súmula nº 363 do TST, não produz efeitos jurídicos amplos, mas apenas o direito do reclamante ao recebimento do salário contratual durante o período efetivamente trabalhado, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os valores referentes aos depósitos do FGTS do período, excluída a multa de 40%. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, constante da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, segundo a qual não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados ante da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 . Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3608/2004-051-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ausência de concurso público, contrato nulo, efeitos.

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