STJ - AgRg no REsp 724160 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0017197-7


01/fev/2008

PROCESSO CIVIL. MULTA COMINADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXECUÇÃO.
A decisão interlocutória que fixa multa diária por descumprimento de
obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução
definitiva. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 724160 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0017197-7
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processo civil, multa cominada em decisão interlocutória, execução.

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