TST - AIRR - 99/1999-052-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO CONTENDO NORMAS INCOMPATÍVEIS COM O INTERESSE DOS AUTORES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Havendo fato superveniente que influencie no julgamento da lide, deve ser levado em consideração, no momento de se proferir a sentença, à luz do art. 462 do CPC, em especial se não é estranho à causa petendi da ação sob julgamento. No caso dos autos, as partes celebraram sucessivos acordos coletivos de trabalho disciplinando a modalidade de contração por prazo determinado, mesmo após a vedação inscrita na decisão proferida na Ação Civil Pública promovida pelos sindicatos profissionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/1999-052-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, fato superveniente, acordos coletivos de trabalho contendo normas incompatíveis com o interesse.

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