TST - ROMS - 287/2007-000-17-00


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CAUTELAR - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUSCITADO DE OFÍCIO SÚMULA 418 DO TST - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A União imp e trou mandado de segurança, com pedido de liminar contra o despacho do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemerim(ES), proferido nos autos da Ação Cautelar 707/2007-132-17-00.0, que determinou a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa, conforme art. 206 do CTN, em nome da empresa Viação Itapemerim S.A., tendo em vista a descontinuidade da atividade empresarial, por estar inscrita em dívida ativa, em razão de penalidade administrativa imposta por autoridade fiscal, sobretudo por se tratar de permissionária de serviços públicos e diante da prestação de fiança bancária. 2.

Tribunal TST
Processo ROMS - 287/2007-000-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança ação cautelar, expedição de certidão positiva, com efeitos de negativa não-cabimento do, extinção do processo.

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