TST - ROAR - 1199/2006-000-03-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO IMPROPRIEDADE DA INVOCAÇÃO DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar, calcada exclusivamente no inciso II (incompetência absoluta) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir o acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao Reclamante em virtude da ocorrência de acidente de trabalho. 2. Não assiste razão à Reclamada, pois, in casu , vislumbra-se a impropriedade da invocação do motivo de rescindibilidade, calcado no inciso II do art. 485 do CPC, pois este somente se aplica quando o órgão judicial se apresentar objetiva e absolutamente incompetente para dirimir controvérsia afeta a juízo distinto, o que pressupõe a existência de regramento jurídico próprio acerca da competência material do juízo no qual o feito deva tramitar.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1199/2006-000-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória incompetência da justiça do trabalho impropriedade da invocação, 485 do cpc, a reclamada ajuizou ação.

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