TST - ROAR - 357/2005-000-06-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE PORTEIRO E NÃO SOMENTE DE VIGILANTE, RECONHECIDO NA INICIAL CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS NA FUNÇÃO DE VIGILANTE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC C A RACTERIZADA RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 128 e 460 do CPC e buscando desconstituir o acórdão proferido pelo 6º TRT que a condenou ao pagamento de horas extras com base na jornada das 6h30min às 20h, de segunda a sábado, com dez minutos de intervalo e seus reflexos, durante todo o período laborado pelo Reclamante, considerando ter ele exercido somente a função de vigilante.

Tribunal TST
Processo ROAR - 357/2005-000-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória exercício de função de porteiro e não somente, violação dos arts, 128 e 460 do cpc c a racterizada recurso ordinário.

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