TST - AG-ROAG - 1847/2007-000-15-00


26/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF AGRAVO DESPROVIDO. 1. O despacho-agravado denegou segu i mento ao recurso ordinário em agravo regimental, com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e na Súmula 267 do STF. 2. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal das Agravantes, pois mostra-se irreprochável o despacho-agravado que entendeu que o ato coator, qual seja, o despacho proferido em sede cognitiva, que não acolheu a impugnação ao perito judicial, era passível de impugnação, no momento oportuno, mediante recurso próprio, in casu , o recurso ordinário (CLT, art. 893, § 1º, e 895, a ), por se tratar de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato, a teor da Súmula 214 do TST, conforme precedente da SBDI-2 desta Corte, em caso similar: ROMS-393/2003-909-09-00.4, Rel. Min. Renato Paiva, DJ de 10/02/06.

Tribunal TST
Processo AG-ROAG - 1847/2007-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo regimental mandado de segurança existência de recurso próprio, aplicação da orientação jurisprudencial 92 da sbdi-2 do tst e, o despacho-agravado denegou segu.

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