TST - ROAR - 55331/1998-000-01-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E M PREGATÍCIO - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PR O MULGAÇÃO DA CF/88 - AUSÊNCIA DE CONCU R SO PÚBLICO NECESSIDADE DE SE APONTAR COMO VIOLADO O § 2º DO ART. 37 DA CF APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 335 DA SBDI-1 DO TST . 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar, calc a da exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados o art. 37, II, da CF e buscando desconstituir o acó r dão regional que reconheceu o vínculo empregatício do Reclamante, aplicando a Súmula 331, III, do TST e aduzindo que a inexistência de concurso público não seria óbice ao reconhecimento do vínculo em virtude de a admissão do Reclamante ter sido anterior à Constituição Federal de 1988. 2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 55331/1998-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória fundação reconhecimento do vínculo e m pregatício, contratação anterior à pr o mulgação da cf/88, ausência de concu r so público necessidade de se apontar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›