TST - AR - 185042/2007-000-00-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA TRANSAÇÃO EFEITOS - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 9º, 444, 468 E 477, §§ 1º E 2º, DA CLT, 320, 421, 424, 840 A 850, 1.025 E 1.027 DO CC, 5º, II E XXXV, 7º E 8º, VI, DA CF), BEM COMO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 E ÀS SÚMULAS 91 E 330, TODAS DO TST - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83 E 298, I, DO TST. 1. A ação rescisória obreira veio calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, discutindo a suposta ilegalidade da ampla e geral quitação do contrato de trabalho, decorrente de sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina Besc -, à luz da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. 2. De plano, verifica-se que no tocante à violação: a) da OJ 270 da SBDI-1 e das Súmulas 91 e 330, todas do TST, a rescisória tr o peça no óbice da OJ 25 da SBDI-2 desta Corte; b) do art. 5º, II, da CF, a rescisória esbarra no óbice da OJ 97 da SBDI-2 do TST; c) dos arts. 9º, 444, 468 e 477, § 1º e 2º, da CLT, 320, 421, 424, 840 a 850 do CC, 5º, XXXV, 7º e 8º, VI, da CF, estes não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, de modo a esbarrar no óbice da Súmula 298, I, do TST.

Tribunal TST
Processo AR - 185042/2007-000-00-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória plano de demissão incentivada transação efeitos, violação de lei (arts, 9º, 444, 468 e 477, §§ 1º e 2º, da.

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