TST - E-AIRR - 1446/2004-012-08-40


26/set/2008

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO O artigo 5º, i n ciso XXXV, da Constituição da Rep ú blica, fundamento dos Embargos, consagra o direito de acesso à Justiça, observado reg u larmente na espécie. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1446/2004-012-08-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos agravo de instrumento.

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