TST - E-A-RR - 792261/2001


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as aleg a ções de ofensa aos dispositivos l e gais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veic u lação da impu g nação. 3. Não se cogita de divergência j u risprudencial hábil a gerar o conh e cimento dos Embargos, ante o óbice da parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, porquanto o acórdão e m bargado está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 205, II da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 792261/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07, incompetência da justiça do trabalho contratação temporária 1, publicado o acórdão embargado.

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