TST - ED-E-RR - 545/1999-002-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULAR I DADE FORMAL APELO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE DE FORMA INCO M PLETA Ao utilizar sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais, a parte responsabiliza-se pela qualidade, fidelidade e co r respondência do material transmitido com o original. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.800/99. Não se conhece dos Embargos de Decl a ração transmitidos por fac-símile de forma i n completa. Embargos de Declaração não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 545/1999-002-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, irregular i dade formal.

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