TST - E-ED-AIRR - 442/2005-013-04-40


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. Não prosperam, assim, as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. A invocação da Orientação Jurisprudencial nº 18 da C.SBDI-1 não é pertinente à hipótese.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 442/2005-013-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 recurso que, 894, ii, da clt 1, tendo o acórdão embargado.

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