TST - E-ED-RR - 420/2002-008-08-00


26/set/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ISENÇÃO DE RECOLH I MENTO DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REQUISITOS INTERPRETAÇÃO DO REGULAME N TO O Eg. Tribunal Regional não analisou a matéria sob o prisma da alteração do regulamento ou do direito adquirido, mas apenas pela interpretação da norma que instituíra o benefício da isenção da contribuição. Os dispositivos invocados não guardam pertinência com a matéria discutida nos autos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 420/2002-008-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência da lei nº 11.496/2007, isenção de recolh i mento de contribuições a entidade de, tribunal regional não analisou.

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