TST - E-ED-RR - 876/2006-001-12-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE N U LIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEG A TIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - M A TÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual def i ciência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de co m petência desta C. Subseção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 876/2006-001-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, m a téria estranha ao novo escopo dos e m, tendo o acórdão embargado.

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